Tudo de Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 (responsabilidade das estatais)
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Novas regras de licitações e contratos para as estatais
Por
Murilo Jacoby Fernandes
Destacado em 02 de Agosto de 2016 às 10:42
A nova Lei das estatais definiu a regulamentação das licitações e contratações envolvendo essas entidades.
As inovações da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Por
Meggie Lecioli
Destacado em 28 de Julho de 2016 às 14:08
O texto traz apontamentos sobre a nova lei das estatais, licitação e contratos com a administração pública, publicidade em ano eleitoral, gastos com publicidade, requisitos específicos para nomeação de cargos de governança das estatais.
Lei 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais
Por
Murilo Jacoby Fernandes
Destacado em 09 de Julho de 2016 às 10:13
A Lei das Estatais foi sancionada pelo presidente Michel Temer com uma série de vetos. Analisam-se as mudanças trazidas pela nova lei no âmbito das licitações e contratos.
