Tudo de Lei nº 13.500 (licitações de penitenciárias)
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória no 755, de 19 de dezembro de 2016.
Privatização de presídios: o lucro do encarceramento
Por
Lucas Lopes
Destacado em 20 de Dezembro de 2020 às 15:00
Não parecer razoável que aquele que pretende obter lucro com o encarceramento de pessoas também seja responsável pela sua ressocialização.
Contratos administrativos: cotas para mão de obra de detentos ou ex-detentos
Por
Ronny Charles Lopes de Torres
Destacado em 23 de Maio de 2019 às 14:56
Trata-se de alguns pontos relacionados à aplicação do Decreto n. 9.450/2018, pontuando suas regras e algumas dificuldades.
Dispensa de licitação destinada à segurança pública e o papel da Lei 8.666 na ressocialização
Por
Jamil Manasfi Cruz
,
Marcos Antônio Duarte da Silva
e
Tiago Alves Batista Sena
Publicado em 22 de Janeiro de 2018 às 10:55
O presente artigo trata, legal e hipoteticamente, sobre as alterações sofridas pela Lei Geral de Licitações e Contratos nº 8.666/93, em decorrência da promulgação da Lei Federal nº 13.500/17.
