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Tudo de Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023

Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.

Capa da publicação Liberdade de expressão dos policiais: veto à Lei nº 14.531/2023

Liberdade de expressão dos policiais: veto à Lei nº 14.531/2023

Por Jeferson Botelho Pereira Destacado em 12 de Janeiro de 2023 às 10:45

Analisa-se o veto à liberdade de expressão aos profissionais de segurança pública e defesa social que contemplem o exercício do direito de voto.

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