Tudo de Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.Injúria racial: alterações da Lei nº 14.532/23
Por
Felipe Gonçalves Martins
Publicado em 23 de Janeiro de 2023 às 22:09
Em 11 de janeiro de 2023, foi sancionada a Lei 14.532, que alterou a Código Penal e a Lei 7.716/89, que prevê os crimes de racismo e entrou em vigor na data de sua publicação.Neste contexto, faremos uma análise das...