Tudo de Leis ordinárias de 1999
Comunicação processual eletrônica na Lei dos Juizados Especiais Federais
Por
Jefferson Carús Guedes
Destacado em 01 de Agosto de 2004 às 00:00
Sumário: 1. Inovações tecnológicas e comunicação processual. 2. Iniciativas brasileiras de comunicação processual eletrônica. 2.1. Remessa de petições e recursos por fac-símile, Lei 9.800/1999. 2.2. Legislação pré-projetada e projetada. 2.2.1. A prática de atos processuais e sua comunicação às partes...