Licitação e visita técnica

A lei de licitações não prevê determinadas especificidades para realização da visita técnica, como por exemplo: quem pode realizá-la, qual o período para a sua realização, se se trata de obrigação ou faculdade da empresa licitante.

Licitação verde: sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e serviços pela administração pública

A Lei n° 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, originalmente, não se preocupou em prevê critérios ambientais para orientar a compra de bens ou contratação de serviços pela Administração Pública. Pautava-se, basicamente, em garantir a observância do princípio constitucional…

A Medida Provisória nº 2.147 é inconstitucional.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de maio de 2001 a Medida Provisória nº 2.147, de 15 de Maio de 2001, que cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho…