Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
A Lei nº 13.655/2018 reforçou a previsibilidade administrativa, exigindo fundamentação qualificada e análise de impactos concretos. Como isso influencia a segurança jurídica?
A LINDB possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de serem normas de direito privado ou de direito público.
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