Tudo de Minuta de decreto de Estado de Defesa em 2022
![Capa da publicação A minuta, a prisão... e a lei?](https://t.jus.com.br/dPMAbZPcRrw4E4Og-Zf3wugru20=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1499/552ca2c0f4a8f87cc3c826fb999e722e.jpg)
A minuta, a prisão... e a lei?
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
Destacado em 15 de Janeiro de 2023 às 16:35
A minuta é uma nada jurídico. O TSE jamais acataria a decretação de Estado de Defesa. Trata-se de crime impossível.