Comentários à EC nº 113/2021 e a EC nº 114/2021 – Precatórios

Onde está a necessidade do calote? Por que não redirecionar os fantásticos recursos do fundo partidário, do fundo eleitoral e do orçamento paralelo irrigado por intermináveis emendas parlamentares?

Calamidade pública e moratória dos tributos federais: Portaria MF 12/2012

Trata-se de ensaio acerca da possibilidade da concessão da moratória dos tributos federais administrados pela União quando o contribuinte possuir domicilio no município em calamidade pública decorrente do coronavírus reconhecida pelo Estado.

A inexigibilidade de conduta diversa diante dos efeitos da crise gerada pelo Covid-19

Reflexões sobre a inexigibilidade de conduta diversa configurada pelas dificuldades financeiras provocadas pelos efeitos da crise do Covid-19.