Tudo de Normas penais
Projeto de Lei n° 6.804/2002: casuísmo x Direito Penal e Processual Penal
Sumário: 1. Introdução; 2. O Projeto de Lei que define, para fins processuais, "o crime político"; 3. Conclusão. 1. IntroduçãoNa precisa e sempre atual lição de Hart [1]: "Poucas questões respeitantes à sociedade humana têm sido postas com tanta persistência…
Crime sem pena
Sumário: 1. Introdução; 2. O legislador e o Direito Penal; 3. Crime sem pena: parágrafo único do art. 1º, da Lei 8.137/90; 4. Crime sem pena: análise da alíneas "a", "b", "c", "g", "h", "i" e "j" do revogado art.…
Reforma da Parte Geral do Código Penal e seus efeitos na execução das penas
No dia 18 de agosto transato, o Governo Federal, em cumprimento ao "Plano Nacional de Segurança Pública", encaminhou ao Congresso Nacional, projeto de lei para reforma da parte geral do Código Penal. Como aspectos mais relevantes, referiu-se que o projeto…
Da prisão no anteprojeto do novo Código Penal
O atual Código Penal data de 1940. Sua reforma, após mais de vinte anos de tentativas, ocorreu em 1984, com alterações significativas tanto em esfera da teoria do crime como de política criminal carcerária. Visou, quanto às penas, a restrição…
É necessária a reforma do Código Penal?
Sumário: 1. Introdução. 2. A lei como meio de combater-se o crime. 3. A evolução do Direito Penal. 4. A proposta da Comissão de Reforma. 5. Conclusão. 1 Introdução Uma comissão de juristas então presidida pelo ministro do Superior…
O fenômeno alopoiético no contexto do sistema penal brasileiro
1. IntroduçãoO presente trabalho tem como escopo apresentar o fenômeno da alopoiese do sistema penal brasileiro, bem como apontar suas causas e conseqüências mais marcantes no contexto social da modernidade jurídica de nosso povo. Preliminarmente, iremos conceituar os termos-partes que…
Excessiva produção legislativa de matéria penal
A produção excessiva de leis penais é assunto da maior gravidade e não tem recebido a importância necessária nas discussões atuais sobre temas jurídicos. A farta produção legislativa nos últimos anos de matéria penal vem mitigando princípios basilares do Direito...
A norma penal e a sucessão de leis no tempo
1. INTRODUÇÃO Todas as leis, tem sua vigência a partir de sua promulgação e publicação, ou após decorrer o prazo de vacância que lhe tenha sido fixado. A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece as regras pertinentes à vigência…
