Tudo de Novo CPC
Princípio da legalidade e o sistema de precedentes
Por
Fernando Marques de Jesus
Destacado em 17 de Setembro de 2023 às 10:36
Ainda há uma atuação tímida e defensiva dos tribunais de justiça em relação aos procedimentos de IRDRs e IACs, bem como das turmas de uniformização nos procedimentos de uniformização de jurisprudência dos juizados.
