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Associação de proteção veicular: LC nº 213/2025 retroage?
Por
Gabriel Martins Teixeira Borges
Destacado em 10 de Abril de 2025 às 08:30
A Lei Complementar nº 213/2025 regulamenta as associações de proteção veicular. Suas regras incidem sobre atos constitutivos anteriores ou afetam apenas atividades operacionais futuras?
