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Sigilo de orçamento no RDC: constitucionalidade
Por
Fabiano de Figueirêdo Araujo
Destacado em 30 de Junho de 2011 às 14:10
É constitucional a postergação da publicidade do orçamento estimado da contratação para depois do término do certame licitatório, prevista no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 527/2011.
