Tudo de Overbooking
Overbooking é a prática comercial pela qual a companhia aérea vende mais assentos do que a capacidade real da aeronave, partindo da previsão estatística de desistências. No Direito do Consumidor, configura falha na prestação do serviço, pois a preterição de embarque gera responsabilidade objetiva e não se enquadra como caso fortuito.
Fortuito interno não paralisa ações contra aéreas
Por
Luanjir Luna da Silva
Destacado em 02 de Dezembro de 2025 às 17:59
A suspensão de processos sobre o Tema 1.417 do STF alcança apenas casos de fortuito externo no transporte aéreo. Como distingui-lo do caso fortuito interno para fins de responsabilidade objetiva do CDC?
