Princípio da estrita legalidade tributária e função extrafiscal

Se o governo federal aumentar as alíquotas dos tributos regulatórios simplesmente para incremento da arrecadação, isso implicaria em desvirtuamento de sua finalidade?

O Judiciário não pode conceder reajustes

O artigo discute a questão da suspensão de reajuste de servidores, objeto das medidas tomadas no ajuste fiscal e o papel do Judiciário.

O fim do abono de permanência: existe direito adquirido?

O artigo discute a questão da eliminação do abono de permanência dentre as medidas tomadas no chamado "ajuste fiscal".

Os concursos serão suspensos?

“O governo federal anunciou nesta segunda-feira (14) a intenção de suspender os concursos públicos para cargos federais no próximo ano, como parte das novas medidas do pacote de ajuste fiscal.