Pacote Fiscal 2015

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Princípio da estrita legalidade tributária e função extrafiscal

18/09/2015 18:18Allan Moraes 9

Se o governo federal aumentar as alíquotas dos tributos regulatórios simplesmente para incremento da arrecadação, isso implicaria em desvirtuamento de sua finalidade?

O Judiciário não pode conceder reajustes

15/09/2015 17:25Rogério Tadeu Romano 18

O artigo discute a questão da suspensão de reajuste de servidores, objeto das medidas tomadas no ajuste fiscal e o papel do Judiciário.

Exibindo todos Exibir selecionados