Tudo de PEC nº 241/2016 (teto dos gastos públicos)
A Emenda Constitucional 95/2016 e o exemplo portucalense de políticas públicas de austeridade fiscal
Esse artigo tem como objetivo analisar as políticas públicas de austeridade fiscal adotadas pelo Brasil por meio da promulgação da Emenda Constitucional – EC 95/2016 e a conduta de Portugal em cenário análogo.
Teto dos gastos públicos e seus impactos no regime jurídico dos servidores
O presente artigo propõe-se a abordar algumas das recentes mudanças legislativas publicadas e em fase de discussão, atinentes ao teto dos gastos públicos, têm causado na esfera jurídica dos servidores públicos, à luz das normas constitucionais vigentes.
Inconstitucionalidade da PEC n.º 241/2016 (teto dos gastos públicos) à luz da jurisprudência do STF
A PEC n.º 241/2016 (teto dos gastos públicos) prevê a limitação orçamentária dos gastos públicos com educação, saúde e outras áreas-chave do desenvolvimento social pelos próximos 20 anos, incidindo sobre o mandato de outros chefes do Executivo. No entendimento jurisprudencial do STF, seria considerada inconstitucional?