A PEC 241, sua impossibilidade face ao ordenamento jurídico vigente e as repercussões no Direito na sociedade e na economia.

Ao lançarmos um olhar um pouco mais sociológico e político sobre a PEC 241/2016, verificamos que a disputa pelo orçamento público está para além das questões momentâneas da economia. Que há muito mais por trás dos gráficos e curvas que costumam usar insistindo em tentar nos induzir.

Como consequência da desaceleração da economia, mais sentida entre nós a partir de meados de 2014, a relação Dívida /PIB cresceu e iniciamos 2015 com ela em 36,7%. Patamar bem menor do que os da última metade dos anos 90, em que passou de 29,54 a 60,38%.

A contenda política, da qual todos temos conhecimento, ajudou a desaquecer ainda mais a economia, gerando inseguranças jurídicas, creditícias, produtivas e comerciais.

Em meio a essa "oportunidade", o primeiro passo "sabido" do sistema financeiro foi o de aumentar o risco Brasil através de suas agências de avaliação. 

Se olharmos para economias menores e com bem menos reservas externas que a nossa, podemos notar o quanto essas agências exageraram em nossa "depreciação".

Em meio a esse cenário, e para não correr o "risco" de o governo aplicar uma moratória - como se ainda fosse possível como ocorreu no governo Sarney - o mercado financeiro avocou para si a "solução".

Cuidou de instalar, no comando da economia, mentes, agora, bem mais à vontade para mostrar e aplicar seus conceitos da Escola dos Chicago Boys.

Assim, a saída, ao invés de ser voltar a aquecer a economia, como o fazem os países que convivem com indicadores de Dívida/PIB enormemente maiores que o nosso atual 66,23% – Japão: 229,20%, Itália: 132,70%, Bélgica: 106,60%, USA: 104,17%, França: 96,10%, Canadá: 91,5%, Zona Euro: 90,70%, Reino do Unido: 89,20% – "preferiram" cortar o suprimento de oxigênio, exatamente, quando o corpo mais precisa de ar para viver. E haja tesoura...

E as tesouradas dos cortes chamam a atenção muito mais por conta das áreas prejudicadas do que pelas "economias" ou "ajustes" propriamente ditos.

Se alguma reforma precisaria ser feita para ajudar na retomada do crescimento da economia e na geração de empregos, uma melhor e mais justa redistribuição da carga tributária colaboraria decisivamente, na medida em que aliviássemos a tributação sobre bens e serviços, bem como, sobre a folha de salários.

Tributamos pouco e de modo injusto e desproporcional a renda (precisamos de novas faixas mais progressivas de alíquotas para o IR); tributamos de forma insignificante a propriedade (precisamos olhar para grandes heranças e fortunas) e tributamos de maneira pífia as transações do "mundo financeiro" (precisamos olhar para os lucros e os dividendos de acionistas que, segundo estudo do IPEA, gerariam uma arrecadação de 43 bilhões de reais por ano).

Nossa carga tributária produz um negativo efeito na tarefa mais nobre do tributo que é redistribuir riquezas e reduzir distâncias sociais. Em seu conjunto, é regressiva porque cobra, proporcionalmente, mais dos que podem menos, na medida em que centra seu peso nos impostos indiretos (suportados pelos que consomem):

- renda: 18,02%

- folha: 25,18%

- propriedade: 4,17%

- consumo: 51,24%

- transações financeiras: 1,68%

E há uma PEC que tramita desde 2007 e está pronta para ir à pauta da ordem do dia da Câmara dos Deputados desde 2013: a PEC 186/2007 (Lei Orgânica da Administração Tributária - LOAT).

Essa sim deveria ser prioridade em tempos em que se precisa reequilibrar as contas, garantir a prestação dos serviços essenciais e as políticas públicas de inclusão, bem como, combater com mais qualidade a sonegação que subtrai do povo mais de 500 bilhões de reais por ano.

Com a PEC 186 aprovada, a legislação garantirá a autonomia necessária ao Fisco para que atue com mais eficiência na sua missão constitucional de fazer o dito acima, como carreira típica de Estado e essencial ao seu funcionamento, conforme determina o art.37, XXII da CF de 1988.

Mas redistribuir melhor a tributação, garantir mais eficiência às administrações tributárias, rever, diminuir ou retirar benefícios fiscais já sem efeitos positivos e transformados em privilégios caros ao tesouro parece que não são ideias que passam nas cabeças dos Chicago Boys.

Por isso, o governo, guiado pela turma do capital rentista, escolhe apertar onde não aguenta aperto e de forma a gerar ainda mais esfriamento na economia. A tônica, então, passa a ser - inclusive bastante difundida pela grande mídia – a do "elevado gasto público". 

Aí, vem a PEC 241/2016 para congelar o orçamento por 20 anos (5 mandatos presidenciais), misturando investimentos imprescindíveis com índice de inflação de ano pretérito, um verdadeiro casamento de jacaré com cobra d'água, o que provocará a diminuição per capita dos recursos para saúde, educação, assistência social, segurança, saneamento, transporte e tudo o que mais importa ao povo brasileiro, deixando abertas as portas para a transferência dos recursos públicos para a banca rentista que já recebe 45,11% do orçamento geral da União a título de juros e amortizações de uma dívida que precisa, há muito tempo, de uma auditoria cidadã.

O que investimos em 2014 em certas áreas cruciais para a população não chegou a 12% do orçamento geral da União:

- saneamento: 0.02%

- direitos da cidadania: 0,03%

- segurança pública: 0,33%

- transportes: 0,56%

- assistência social: 3,08%

- educação: 3,73%

- saúde: 3,98%

Nessa guinada do Estado, deixaremos mesmo de aplicar parcela - que já é pequena - do orçamento que tentamos utilizar para seguir os objetivos, fundamentos e materializar as garantias e os direitos sociais progressivos no tempo desta República que se constitui em um Estado Social-Fiscal, conforme determinam os primeiros artigos da CF de 1988?

Pois é! Parece que, na contramão da lógica econômica que indica investimentos em momentos de crise como ferramenta de atuação anticíclica para retomada do crescimento e ao arrepio do determinado na Carta Magna de 88, vem o governo com essa PEC 241 que colocará o Brasil em rumo diametralmente oposto ao pactuado pela última Assembleia Nacional Constituinte, pois, de agora e até as próximas duas décadas, caminharemos no sentido de um Estado Financista-Rentista. E mudança tão radical de caminho não parece caber a parlamentares investidos em mandatos cujo poder constituinte é apenas derivado (reformador).

Nesse cenário, a PEC 241, nitidamente, revela-se como um capítulo muito triste da luta de classes. Dessa vez, o orçamento público ficou como o objeto bem mais definido dessa infeliz luta.

Caso haja em nós qualquer resíduo de revanche, intolerância ou ressaca ideológica, deixemos de lado cores, números e logomarcas de partidos. O lado, agora é um só: o da manutenção do Estado Social-Fiscal em respeito ao ordenamento jurídico e na defesa da sociedade brasileira.

Pelos motivos acima, continuemos e intensifiquemos a luta pela não aprovação da PEC 241, enviando e-mails aos senadores e usando camisas, cartazes, faixas e adesivos de carros que digam "NÃO À PEC 241".


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

FILHO, Carlos Cardoso. Um pouco de Direito, tributo, orçamento, tipo de Estado, PECs e caminhos. Agora, ainda mais nítida, apresenta-se a triste luta de classes pelo que é arrecadado no Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4864, 25 out. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/53064. Acesso em: 1 dez. 2020.

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