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Tema 793 do STF: o direito à saúde e a coisa julgada parcial

15/03/2021 17:28Carlos Eduardo Rios do Amaral 0

O Tema 793 do STF nos chegou muito bem-vindo: pôs uma pá de cal na questão da legitimidade passiva nas demandas de saúde pública, sepultando todas as teses restritivas dos entes públicos que adiavam a entrega da tutela jurisdicional definitiva ao cidadão.

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