Direito Financeiro

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

http://www.flickr.com/photos/tiagopalito/5054952503/

O Refis implica a renúncia de receita prevista no orçamento público?

23/11/2017 13:00Sarkis Diego Chememian Tolmajian e José Pedro Fernandes Guerra de Oliveira 3

Será que o Refis e outros programas de parcelamento incentivado se caracterizam como um mecanismo de renúncia de receita? Qual seria a importância prática dessa distinção para o orçamento público?

Exibindo todos Exibir selecionados