Direito Financeiro

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O nascimento do regime jurídico do orçamento público sob planos de estabilização

09/10/2017 16:25Bruno Bezerra Cavalcanti Godoi 0

Existe uma correlação temporal entre a edição de diplomas legais de Direito Financeiro e situações de ajustamento fiscal ou com situações em que foram necessários maiores gastos. Isso é uma situação recorrente na história econômica brasileira com a finalidade de disciplinar a despesa pública e obter termos melhores na obtenção de empréstimos.

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