Despesa

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

A criação de gasto público – os procedimentos que reduzem as crises fiscais

24/08/2018 15:00Flavio Corrêa de Toledo Junior 0

Prescritos no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os institutos da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, no mais das vezes, diferem do outro novo gasto público, o obrigatório de caráter continuado (art. 17 da LRF), vez que este é sempre inevitável, inadiável, incomprimível, irrecusável.

Exibindo todos Exibir selecionados