Pena restritiva de direito no novo art. 312-A do CTB (Lei 13.281/2016)
03/07/2016 10:13 153
A nova norma do CTB determina que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à privativa de liberdade seja sempre de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e fixa o tipo de atividade para o condenado, o que restringe os contornos da individualização.
