Tudo de Pena de prestação de serviços à comunidade
Pena restritiva de direito no novo art. 312-A do CTB (Lei 13.281/2016)
Por
Renato Marcão
Destacado em 03 de Julho de 2016 às 10:13
A nova norma do CTB determina que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à privativa de liberdade seja sempre de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e fixa o tipo de atividade para o condenado, o que restringe os contornos da individualização.
Pena substitutiva para concessão de regime aberto: pena dupla?
Por
Alexandre Orsi Netto
Destacado em 29 de Janeiro de 2013 às 10:35
Admitir a possibilidade de fixar a prestação de serviços como condição do regime aberto implica em permitir que o sentenciado cumpra duas modalidades de pena pela mesma prática delitiva.