Prisão após 2º grau: da anomia à anarquia
30/07/2018 15:00 0
Análise relacionada à decisão do STJ sobre a pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, por exemplo) não poder ser executada após decisão de 2º grau.
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Pena de prestação de serviços à comunidade
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![Luiz Flávio Gomes]( "Luiz Flávio Gomes")
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Pena restritiva de direito no novo art. 312-A do CTB (Lei 13.281/2016)
03/07/2016 10:13 153
![Renato Marcão]( "Renato Marcão")
A nova norma do CTB determina que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à privativa de liberdade seja sempre de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e fixa o tipo de atividade para o condenado, o que restringe os contornos da individualização.
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Pena substitutiva para concessão de regime aberto: pena dupla?
29/01/2013 11:35 1
![Alexandre Orsi Netto]( "Alexandre Orsi Netto")
Admitir a possibilidade de fixar a prestação de serviços como condição do regime aberto implica em permitir que o sentenciado cumpra duas modalidades de pena pela mesma prática delitiva.
