Prisão após 2º grau: da anomia à anarquia

Análise relacionada à decisão do STJ sobre a pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, por exemplo) não poder ser executada após decisão de 2º grau.

Pena restritiva de direito no novo art. 312-A do CTB (Lei 13.281/2016)

A nova norma do CTB determina que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à privativa de liberdade seja sempre de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e fixa o tipo de atividade para o condenado, o que restringe os contornos da individualização.

Acúmulo de penas no regime aberto: Súmula 493 do STJ

A Súmula 493 do STJ reafirma que não se pode impor prestação de serviços como condição ao regime aberto, pois implica em exigir duas modalidades de pena pela mesma prática delitiva.