Tudo de PL 15/2024 (PL da Conformidade)
Projeto de Lei nº 15, de 2024. Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
Devedor contumaz: o que realmente muda na lei
Por
Luiz Carlos Nacif Lagrotta
Destacado em 17 de Novembro de 2025 às 18:29
A figura do devedor contumaz busca distinguir inadimplência comum de fraude reiterada, com critérios objetivos e foco concorrencial. Como garantir direitos do contribuinte diante dessas sanções diferenciadas?
