Tudo de PL nº 3521 (corrupção judicial)

Projeto de Lei n° 3521, de 2025. Tipifica, no art. 357-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, os crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial.

Projeto criminaliza juiz por sentença com favorecimento

Por Ramiro Ferreira Freitas Destacado em 06 de Agosto de 2025 às 08:45

Projeto de lei tipifica favorecimento desleal e corrupção judicial. A proposta ameaça a independência dos juízes ao criminalizar decisões?

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