Tudo de PLP n° 125/2022 (Código de Defesa do Contribuinte)
Projeto de Lei Complementar n° 125, de 2022. Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Devedor contumaz: o que realmente muda na lei
Por
Luiz Carlos Nacif Lagrotta
Destacado em 17 de Novembro de 2025 às 18:29
A figura do devedor contumaz busca distinguir inadimplência comum de fraude reiterada, com critérios objetivos e foco concorrencial. Como garantir direitos do contribuinte diante dessas sanções diferenciadas?
