Tudo de Política nacional de trabalho no âmbito do sistema prisional – PNAT

Lei regulamenta contratação de egressos do sistema prisional prevista na Lei de Licitações

O Governo publicou o Decreto nº 9.450/2018, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT, que visa permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho.