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Tudo de Preparo recursal

O preparo recursal é o pagamento das custas processuais e, quando cabível, do porte de remessa e retorno, necessário para que o recurso seja conhecido pelo tribunal. Sua ausência ou insuficiência pode acarretar a deserção do recurso, salvo quando sanada no prazo legal.

Capa da publicação Erro no preparo impede recurso no Juizado Especial?

Erro no preparo impede recurso no Juizado Especial?

Por Paulo Tadeu Rodrigues Rosa Destacado em 13 de Julho de 2025 às 21:25

Erro no valor do preparo impede recurso no Juizado Especial? Decisões recentes admitem complementação para garantir acesso à justiça.

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