Prescrição intercorrente vale para Estados e Municípios?

Avalia-se a possibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos de Estados e Municípios com base no Decreto nº 20.910/1932.

Lei Estadual nº 18.527/2024: como funciona a prescrição no TCE/PE?

O TCE de Pernambuco estabeleceu prazos e hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição, além da prescrição intercorrente após 3 anos de paralisação, com efeitos retroativos para processos anteriores.

Prescrição no procedimento administrativo ambiental

O texto analisa a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, bem como a prescrição executória e a imprescritibilidade para reparação do dano ambiental.

Prescrição intercorrente, poder de polícia e pretensão punitiva

Seja em sua pretensão punitiva ou executória, deverá o Poder Público se ater aos prazos e procedimentos estabelecido na legislação de regência. A modalidade de prescrição intercorrente causa grandes discussões no âmbito judicial.