Tudo de Prescrição intercorrente no processo administrativo
Lei Estadual nº 18.527/2024: como funciona a prescrição no TCE/PE?
Por
Aldem Johnston Barbosa Araújo
Destacado em 23 de Maio de 2024 às 16:09
O TCE de Pernambuco estabeleceu prazos e hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição, além da prescrição intercorrente após 3 anos de paralisação, com efeitos retroativos para processos anteriores.
Prescrição intercorrente, poder de polícia e pretensão punitiva
Por
Marcos Felipe Pinheiro Lima
Destacado em 14 de Abril de 2013 às 07:55
Seja em sua pretensão punitiva ou executória, deverá o Poder Público se ater aos prazos e procedimentos estabelecido na legislação de regência. A modalidade de prescrição intercorrente causa grandes discussões no âmbito judicial.