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Prescrição da ação de reparação civil quando não houve inquérito policial
Por
Vitor Guglinski
Destacado em 04 de Outubro de 2013 às 07:07
Analisa-se o julgamento, pelo STJ, sobre a prescrição de ação de reparação em que a parte autora, quase quatro anos após o fato, requereu compensação por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito. Caberia apuração criminal, mas não houve inquérito.