Breves notas sobre o princípio da impessoalidade

A grande dificuldade da garantia da impessoalidade estatal reside na circunstância de que as suas atividades são desempenhadas pelas pessoas, cujos interesses e ambições afloram mais facilmente ali, em razão da proximidade do Poder e, portanto, da possibilidade de realizá-las,…

O Ministério Público e a defesa do princípio da impessoalidade

"Processual civil. Ação civil pública. Moralidade pública. Ação popular. 1.Não há de se reconhecer como idênticas as entidades processuais conhecidas como legitimidade processual e carência de ação. Ambas têm contornos definidos e produzem efeitos diferentes. 2. Acórdão que reconhece ser…

O princípio constitucional da impessoalidade e a privatização dos espaços públicos

O princípio constitucional da impessoalidade está posto em nível constitucional no artigo 5º, caput, parte inicial, onde consta que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção de qualquer natureza. Tal assertiva é valida, também, à administração pública, à…

Ação popular contra homenagem a pessoa viva em nome de obra pública

O Fórum de uma Comarca do interior de Minas Gerais foi batizado com o nome de uma pessoa viva, e um advogado ingressou com ação popular a fim de modificar o nome do prédio. Leia a petição inicial e o acórdão do TJMG, favorável à pretensão do autor.