Controle principiológico na Administração Pública: (re)definição da legalidade

A quebra de (velhos) paradigmas permitirá reformular o pensamento predominante de que a Administração Pública é mera executora fiel (e cega) da lei.

Autenticar diplomas para estudar fora do país: uma novela

Para um diploma ser aceito como válido no exterior, todos os documentos têm que ter as assinaturas apostas reconhecidas em cartório. Todos os diplomas e documentos emitidos no Brasil têm grande potencial de serem falsos?

O princípio constitucional da legalidade e as formas originárias e derivadas de admissão.

O princípio constitucional da legalidade é princípio essencial, específico e informador do Estado de Direito, que o qualifica e lhe e lhe dá identidade.1 O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade nos seguintes…

Princípio da legalidade na administração pública

"A lei deve ser executada pelo administrador guiando-se o mesmo pelos valores jurídicos, para atender ao fim maior de todo o ordenamento jurídico, de todo o Estado, que é a de concretizar, de forma clara e segura para os cidadãos, o ideal de justiça de forma concreta, paupável e material."