Tudo de Princípio da vedação do retrocesso social
O princípio da proibição de retrocesso social.
Por
Narbal Antônio Mendonça Fileti
Destacado em 19 de Fevereiro de 2009 às 00:00
A Constituição brasileira de 1988 implicitamente veda a supressão ou a redução de direitos fundamentais sociais a níveis inferiores aos já alcançados e garantidos aos brasileiros.
