Tudo de Prisão de parlamentar

A prisão de parlamentares no Brasil é um assunto complexo, que envolve imunidades parlamentares e a separação de poderes. De acordo com a Constituição Federal, senadores e deputados federais só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, e mesmo nesses casos, a prisão deve ser comunicada à Casa em até 24 horas para que decida sobre a sua legitimidade e autorize ou não a formação da culpa.

O regime jurídico dos deputados estaduais

Por Felipe Germano Cacicedo Cidad Destacado em 04 de Julho de 2014 às 11:30

O texto apresenta o estatuto do membro das Assembleias Estaduais, em consonância com o regime jurídico aplicado aos deputados federais e senadores, na forma do art. 27, §1º.

Considerações sobre o sistema brasileiro de imunidades parlamentares

Por Gustavo Rabay Guerra Destacado em 01 de Novembro de 2000 às 00:00

Sumário: 1. Considerações Iniciais. 2. Contextualização do Tema. 3. Conceituação de Imunidade e Inviolabilidade Parlamentar. 4. Dispositivos Constitucionais Pátrios. 5. Imunidades em relação aos Parlamentares Estaduais e Municipais. 6. Natureza Jurídica da Imunidade Parlamentar Material. 7. Imunidade Relativa ou Processual....