Momento processual da inversão do ônus da prova

1. Ponto de Partida.Questão que tende a acirrar a controvérsia na doutrina e na jurisprudência diz respeito ao momento processual que deve ser aplicada pelo magistrado a inversão do ônus da prova, consoante o disposto no artigo 6º, VIII, da…

Oportunidade processual para o juiz declarar invertido o ônus da prova no CDC

Consiste como objetivo fundamental do estudo analisar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, extraindo da sua definição a melhor oportunidade pela qual o magistrado deverá observar, declarando, quando atendidos os requisitos legais, a inversão das…

A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor

Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção…