Tudo de Processo (Direito do Consumidor)
O preparo nas ações de consumo
O custo do processo no Brasil é um problema sério. Há hipóteses em que o valor exagerado das custas processuais e da taxa judiciária dificulta (ou mesmo impede) o acesso ao Poder Judiciário (o que afronta o inciso XXXV do…
A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor:
A eficácia social da norma esbarra numa visão jurisprudencial que ainda rejeita a máxima utilização dos mecanismos legais existentes, sem ter a sensibilidade de que, em algumas situações, tal restrição importa a impossibilidade absoluta do acesso à justiça.
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo:
SUMÁRIO: 01. INTRODUÇÃO. 02. A TEORIA GERAL DA PROVA. 03. O ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 04. O ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 05. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC. 06....
A conformação do processo e o controle jurisdicional a partir do dever estatal de proteção do consumidor
O presente trabalho pretende demonstrar como a idéia de dever de proteção estatal repercute especialmente sobre a atividade jurisdicional de proteção – ou de tutela – do consumidor.
Alguns aspectos da dogmática processual para a defesa dos direitos do consumidor
Sumário: 1. Introdução. 2. Da legitimação ad causam. 3. Da inversão do onus probandi. 4. Da imposição de multa coercitiva ex officio. 5. A adoção do non liquet e do efeito secundum eventum litis. 6. A sentença genérica como regra...
Direitos transindividuais do consumidor em juízo e os princípios fundamentais
Os direitos transindividuais do consumidor em juízo e os princípios fundamentais são interligados por meio de um sistema de normas complexas que visa proteger o consumidor em sua condição de vulnerável.
Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros nas ações coletivas para tutela do consumidor
1. Litisconsórcio 1.1.Definição Litisconsórcio é a pluralidade de partes litigando no processo, isto é, quando houver a cumulação de vários sujeitos - tanto no pólo ativo (autores), quanto no pólo passivo (réus). Gabriel de Rezende Filho define litisconsórcio como "o…
Inversão do ônus da prova no CDC e no CPC
1.NOÇÕES PRELIMINARES1.1 – Conceito de Prova O conceito tradicional de prova adotado, ou, pelo menos repetido, por boa parte da doutrina jurídica, a tem, com algumas variáveis, reconhecido como o meio de obtenção da verdade dos fatos no processo. Nesse…
Inversão do ônus da prova no CDC:
"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a…
O ônus da prova e sua inversão no Código de Defesa do Consumidor
AGRADECIMENTOSAo professor e orientador Dr. Manuel Carlos Cardoso, mestre que dedicou muita atenção e ajudou-me a realizar essa monografia. A Dra. Gisele Araújo, amiga que me incentivou e cuja influência ajudou na coleta do material para o desenvolvimento da pesquisa.…
A tutela específica do consumidor
A norma processual deve ser pensada como instituidora de técnicas processuais efetivas para a proteção do consumidor, devendo ser interpretada não só à luz do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, mas também do direito fundamental do consumidor.
A competência nas ações coletivas do CDC
O trabalho analisa a competência para as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, que, apesar da dicção legal, possui semelhanças com aquela tratada pela Lei nº 7.347/85, mormente após o advento da Medida Provisória nº 2.180.
A mediação e o Direito do Consumidor
Sumário: 1. Introdução - 2. O direito do consumidor - 3. A Política Nacional das Relações de Consumo - 4. A mediação e as relações de consumo - 5. Conclusão. 6. Bibliografia.1. IntroduçãoAna Maria de Araújo Freire, viúva do educador…
As transformações sócio-econômicas e suas influências sobre o emprego
A integração econômica internacionalA substituição do modelo taylorista-fordista de produção pelo modelo de automação industrial já confere o título de século do desemprego aos tempos atuais, impondo expressivas transformações de cunho econômico e político às sociedades capitalistas. É que enquanto…
A defesa do consumidor em juízo
Sumário: Introdução; Capítulo I – 1. Considerações Iniciais; 2. Como se Defender ou Proteger; 3. Órgãos de Proteção ou Defesa ao Consumidor: Quais São, como se Constituem e o que Fazem?; 4. Competência; 5. Legitimação Ativa; 6. Litisconsórcio e Assistência;…
As despesas processuais e a inversão do ônus da prova pelo CDC
A prestação da tutela jurisdicional é, incontestavelmente, uma atividade dispendiosa. Surge então a seguinte questão: uma vez operada a inversão do ônus da prova pelo Código de Defesa do Consumidor, a quem cabe o ônus de antecipação de despesas nos…
Momento processual mais adequado para inversão do ônus da prova pelo CDC
Existe muita controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre o momento processual correto para o magistrado declarar a inversão do ônus da prova, consoante o disposto no artigo 6º, VIII, Do Código de Defesa do Consumidor. Qual é o momento…
O Ministério Público, o Codecon e a inversão do ônus da prova
Sumário: 1. Introdução. 2. Sistema e Tópica. 3. Da Substituição Processual. 4. Da Substituição pelo Ministério Público. 5. Vulnerabilidade e Hipossuficiência. 6. Hipossuficiência como Presunção Relativa. 7. Conclusão. 8. Bibliografia.1. INTRODUÇÃOO problema da defesa dos interesses transindividuais, em virtude da...
A prova nas ações do consumidor
Pelas regras processuais comuns, inseridas no artigo 333, I e II do CPC, é do Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu a obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do…
A inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor e despesas processuais
Um aspecto de grande relevância da questão da inversão do ônus da prova prevista no Código do Consumidor é sua relação com a responsabilidade de pagamento de despesas e encargos processuais. A prestação da tutela jurisdicional é, indubitavelmente, uma atividade…