Crime continuado no Código Penal Militar.

Ex-sargento do Exército Brasileiro foi condenado por peculato-furto, após se apropriar de munições de uso militar e tentar vendê-las a integrantes do crime organizado. O caso, que ocorreu entre 1995 e 1996, revelou um esquema de subtração contínua de cartuchos. Um episódio no qual o acusado foi vítima de tiros levantou suspeitas sobre sua ligação com o tráfico de armas e drogas. A defesa alegou equívoco e coação no interrogatório inicial, mas as provas documentais, testemunhais e periciais sustentaram a versão do Ministério Público Militar. A condenação teve como base a prática continuada do delito, aplicando normas do Código Penal comum em detrimento do Código Penal Militar, por incompatibilidade com a Constituição de 1988.

Do cabimento do habeas corpus e do mandado de segurança nas prisões e detenções ilegais na Polícia Militar de Alagoas

INTRODUÇÃO Esta tese "Do cabimento do habeas corpus e do mandado de segurança nas prisões e detenções disciplinares ilegais na PMAL", objetiva, sob à égide dos Princípios de Direitos e Garantias Fundamentais do Homem e do Cidadão insculpidos na Constituição...

Auto de prisão em flagrante delito militar, lavrado pela autoridade policial civil

A princípio quando se fala em crime militar, se lembra de pronto que a Polícia Civil está impedida de apurá-lo, Constituição Federal: "Artigo 144, § 4º - As polícias civis, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, incumbem, ressalvada a…