Tudo de Projeto de Lei n° 2982, de 2025

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, proibir o relaxamento da prisão por vício na abordagem policial se tiverem preenchidos os requisitos da prisão preventiva, e dar outras providências.

Audiência de custódia virtual: o que muda com o PL 2982

Por Ramiro Ferreira Freitas Destacado em 05 de Agosto de 2025 às 08:44

O PL 2982/2025 altera o CPP ao instituir audiência de custódia virtual como regra. A proposta enfraquece garantias fundamentais ou moderniza o sistema penal?