Tudo de Provimentos do Conselho Nacional de Justiça de 2014

Registro da união estável

Por Maria Berenice Dias Destacado em 15 de Julho de 2014 às 14:45

O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça vem preencher uma lacuna, ao autorizar o registro das uniões estáveis - quer heterossexuais, quer homoafetivas - no Registro Civil das Pessoas Naturais.

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