O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça vem preencher uma lacuna, ao autorizar o registro das uniões estáveis - quer heterossexuais, quer homoafetivas - no Registro Civil das Pessoas Naturais.

O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça, de sete de julho último, vem preencher uma lacuna, ao autorizar o registro das uniões estáveis - quer heterossexuais, quer homoafetivas - no Livro "E" do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Cabe o registro tanto das uniões formalizadas por escritura pública como das que foram reconhecidas por decisão judicial, a ser levada a efeito junto ao Cartório do último domicílio dos companheiros (art. 1º).

Tanto a constituição como a extinção da união podem ser assim publicizados. E, mesmo não registrada sua constituição, pode ser anotada sua dissolução (art. 7º).

Apesar de a normatização significar um avanço, a vedação de ser levado a efeito o registro quando um ou ambos os conviventes forem separados de fato (art. 8º), afronta a própria lei que, forma expressa, reconhece a existência da união mesmo que haja tal impedimento para o casamento (CC 1.723 § 1º). Porém, como o registro pode ser feito quando o reconhecimento da união estável decorre de sentença judicial - e esta não se sujeita a dita restrição - pode ocorrer a certificação cartorária mesmo que os companheiros sejam só separados de fato.

De outro lado, não há previsão de a união ser averbada no registro imobiliário onde se situam os bens do casal. Ao contrário, prevê que o registro produz efeitos patrimoniais entre os companheiros, não prejudicando terceiros (art. 5º). Esta omissão, às claras, pode prejudicar um dos companheiros, os próprios filhos e terceiras pessoas.

Ora, se é determinado o registro do pacto antenupcial (CC 1.657), cuja averbação se dá no Registro de Imóveis (LRP 167 II 1), imperativo reconhecer que o contrato de convivência, que traz disposições sobre bens imóveis, também deve ser averbado, para gerar efeitos publicísticos.

De qualquer modo, nada impede que a união - registrada ou não no Registro Civil - seja levada à averbação na serventia imobiliária. É que a união se trata de circunstância que, de qualquer modo, tem influência no registro ou nas pessoas nele interessadas (LRP 167 II 5).Afinal, é preciso preservar a fé pública de que gozam os registros imobiliários, bem como a boa-fé dos terceiros que precisam saber da existência da união.

Mas há mais. Está prevista a extinção da união por escritura pública, sem qualquer restrição (5º). Já quando se trata de dissolução do casamento, o uso da via extrajudicial depende da inexistência de filhos menores ou incapazes.

Para melhor preservar o interesse da prole e por aplicação analógica ao divórcio extrajudicial (CPC 1.124-A), haveria que se impedir a dissolução da união estável por escritura pública quando existirem filhos menores ou, ao menos, quando os direitos deles não estiverem definidos judicialmente. 

Ainda assim há que se aplaudir a iniciativa que vem a suprir a omissão do legislador que tem tão pouco comprometimento para atualizar a legislação, principalmente no que diz com a segurança dos vínculos afetivos, sem atentar que é a estabilidade da família que assegura a estabilidade social.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

DIAS, Maria Berenice. Registro da união estável. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4031, 15 jul. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/30231>. Acesso em: 25 jul. 2017.

Comentários

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    Tiago Machado Burtet

    Excelentes as considerações da Dra. Maria Berenice Dias (como sempre!).

    É bom lembrar que a publicidade perante o Registro de Imóveis deve se dar quanto à EXISTÊNCIA DE UM TÍTULO que contenha "declaração" sobre união estável, não no sentido de "constituir" estado civil novo aos que dele compareceram.

    Neste sentido:
    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL E CONFERIR-LHE EFEITO ATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DE SEUS PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL E CERTIDÕES DELA DECORRENTES. CAUTELAR EXTINTA. - O entendimento do STJ é no sentido de que aferir se estão presentes ou não os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, exigidos pelo art. 273 do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório. Além disso, na espécie, o acórdão recorrido fez, explicitamente, análise das provas apresentadas. - A aparente inviabilidade do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, inviabiliza a demonstração do pressuposto do fumus boni iuris do seu processo acessório.
    - As únicas provas da existência de união estável são: (i) a sentença judicial que reconhece a união estável, seja ela proferida em ação declaratória (cfr. art. 4.°, I, do CPC) ou em processo de justificação (cfr. arts. 861 a 866, do CPC); e (ii) as certidões decorrentes dessa sentença. Outros documentos (tais como escrituras) e depoimento de testemunhas podem até servir de meios de prova da convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, a qual alude o art. 1.° da Lei n.º 9.278/96, mas não da existência da própria união estável, que depende de declaração judicial. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 12068 / RJ, 3a. Turma, Rel. Min Nancy Andrighi, DJ 28/05/2007)

    No mesmo sentido: REsp nºs 1353039, 1379542, 793182, 403246, 805265, 1226390, 1206475, 328297.

    Isso porque a União Estável é questão de fato, que gera direitos.

    SMJ.

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