Trabalho intermitente deve ser excepcional?

A reforma trabalhista advinda da lei n.º 13.467/2017 trouxe à legalidade o freelance, através da modalidade de contratação chamada de contrato intermitente. Ele deve manter o caráter excepcional?

Programa Litígio Zero fomenta novos litígios por inconstitucionalidades

A MP 1.160/23 altera o processo administrativo federal para trazer de volta o famigerado voto de desempate pró-fisco.

Litígio zero ou elitização do processo administrativo?

A Medida Provisória nº 1.160/ 2023 elitizou o processo administrativo priorizando o julgamento pelo CARF apenas dos processos de valores elevados

Invasão dos três poderes: terrorismo?

Questiona-se a aplicação da Lei nº 12.360/2016 ao caso da “invasão”, responsabilizando os manifestantes como se “terroristas” fossem.

Lei nº 14.532/23 e o combate ao racismo

A lei deveria criminalizar qualquer forma de discriminação, mas a Lei nº 7.716 se restringiu ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Injúria racial: repercussão processual do novo tipo penal

Normas para coibir condutas ofensivas existem porque a maturidade social ainda não permite que as pessoas se respeitem de forma espontânea.

Liberdade de expressão dos policiais: veto à Lei nº 14.531/2023

Analisa-se o veto à liberdade de expressão aos profissionais de segurança pública e defesa social que contemplem o exercício do direito de voto.

Julgamento da Difal (LC nº 190/22) volta à estaca zero

A Lei Complementar nº 190/2022, de maneira dúbia, conferiu a Difal ao Estado de destino, ainda que o consumidor final não seja contribuinte do ICMS.

Tema 1199 do STF: novas regras da improbidade administrativa retroagem?

Os novos prazos de prescrição geral e intercorrente previstos na Lei nº 14.230/2021 só se aplicam a partir de sua vigência.

Independência funcional do Delegado de Polícia: é preciso respeitar

A independência da autoridade investigante é uma garantia dos cidadãos contra arbitrariedades.

Taxa de intermediação por apps de delivery e crédito de PIS/Cofins

Os valores que não representam um acréscimo patrimonial ao contribuinte, mas sim um mero ingresso financeiro em seu caixa, não podem ser confundidos com faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Nova Lei de improbidade administrativa: apontamentos

Busca-se entender a maior restrição à definição do conceito de ato ímprobo passível de responsabilização.

Legislação piorou condições de trabalho para gestantes e lactantes

As mudanças legislativas desde a reforma trabalhista apresentam a insegurança jurídica que esses grupos enfrentam, impactando negativamente na capacidade de trabalhar e de serem contratadas das gestantes e lactantes.

Réquiem para gestores públicos e empresas contratadas na pandemia

O artigo é uma crítica ao rigor excessivo com que certos tribunais de contas vêm ensaiando julgar gestores públicos e empresas contratadas em tempos de pandemia.

Credor colaborador em recuperações judiciais: um bom negócio?

Além das condições privilegiadas de recebimento do crédito listado em seu favor na recuperação judicial, o credor colaborador possui outras vantagens.

Poder familiar e temas polêmicos

Trataremos dos temas polêmicos envolvendo a Lei Menino Bernardo, a vacinação de crianças contra a Covid-19 e o ensino doméstico ou homeschooling.

Contrato de locação não residencial e suas nuances

O contrato de locação não residencial envolve uma complexidade derivada da necessidade de garantir proteção à atividade empresarial, ao fundo de comércio e à indústria.

Encerramento da recuperação judicial: período de supervisão

Para a ex-entidade recuperanda, a dispensa de um período de supervisão pode representar verdadeiro fresh start. Mas sua recepção no mercado, em plena concorrência, traz nova situação.

Legalização dos jogos de azar e fomento ao esporte

Uma vez que os primeiros jogos surgiram desde a época dos Impérios Romanos e continuam chamando a atenção de pessoas até hoje, seja por lazer, esporte ou até fonte de renda, os jogos são presentes em todas as fases da vida do ser humano.

Crimes de lavagem de dinheiro e (in)aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada

Reflexões sobre a lavagem de dinheiro e os processos que envolvem esse tipo de delito.