CNJ e o tabelião digital: evolução dos cartórios em tempos de pandemia

O provimento 100 do CNJ autoriza a realização de escrituras públicas, testamentos, reconhecimento de assinaturas e autenticação de fotocópias, por meio de videoconferência.

Registro da união estável

O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça vem preencher uma lacuna, ao autorizar o registro das uniões estáveis - quer heterossexuais, quer homoafetivas - no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Provimento nº 16 do CNJ: reconhecimento de paternidade no cartório

O Provimento nº 16/2012 do CNJ estabeleceu as regras para investigação de paternidade direto no Cartório de Registro Civil.

Provimento nº 16/2012 do CNJ: a mediação como filha esquecida

O Programa Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça, deixa passar uma ótima oportunidade de incentivar a prática mediativa em uma área tão propícia para sua aplicabilidade.