Riscos da sonegação fiscal

Apresentamos alguns cruzamentos de dados promovidos pela administração fiscal visando apurar omissões de receitas tributárias.

Quebra dos sigilos bancário e fiscal e o necessário contraditório prévio

Recentemente, o Poder Judiciário do Rio de Janeiro votou pela anulação da quebra de sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro, que havia sido decretada ano passado. Analisa-se o comportamento da jurisprudência acerca da decisão.

COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras): a violação de sigilos constitucionalmente assegurados

Enviado à polícia ou ao MP o procedimento originário do COAF, qual a providência a ser adotada imediatamente por estes órgãos persecutórios? Iniciado o procedimento investigatório-criminal, como deve proceder a autoridade investigante? Deve requerer de imediato a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e de dados do investigado, ou, por cautela, proceder a outros atos investigatórios menos invasivos?

O tratamento especial da quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico

Analisa-se decisão do STJ que entendeu pela inconstitucionalidade de quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico baseado exclusivamente em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Ministério da Fazenda.

LC nº 105/2001: quebra do sigilo bancário pelo Fisco

O presente trabalho tem o objetivo de mostrar ao leitor sobre o conflito que se tem sobre a quebra do sigilo bancário pelo fisco diante da constituição federal, uma violação ao sigilo de dados garantido pelo carta magna.

Poder requisitório do Delegado de Polícia

O Delegado de Polícia possui poder requisitório para obtenção de informes e dados cadastrais telefônicos e financeiros, com base na legislação em vigor, sem necessidade de intermediação judicial.

O ITCD, a quebra do sigilo fiscal pela Fazenda do DF, o direito fundamental à privacidade e o direito tributário internacional

Desrespeitando o procedimento de notificação do contribuinte para cobrança fiscal, a Fazenda do DF lançou edital ilegal contendo dados pessoais dos devedores que declararam terem realizado doações. É possível responsabilizar o Fisco? Óptica internacional.

Quebra dos sigilos fiscal, bancário e financeiro

A justa causa para quebra de sigilo financeiro pressupõe fundados indícios de ocorrência de um crime, de tal forma que a se afigure, à vista do princípio da proporcionalidade, como medida necessária à prevalência do interesse público relevante.

Sigilo fiscal: pedido à Receita da declaração de bens e rendimentos do executado

É necessário autorização judicial para que a parte exequente tenha acesso à declaração de bens e rendimentos da parte executada, não merecendo prosperar a genérica alegação de que cabe ao credor a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de constrição judicial.