Perda de cargo de membro do Ministério Público

Basta a condenação transitada em julgado em ação de improbidade ou é necessária uma ação própria para afastar o membro do Ministério Público de suas funções?

A improbidade administrativa enquanto infração disciplinar

Discute-se o entendimento doutrinário que afasta da incidência do direito disciplinar os atos de improbidade administrativa praticados a título de culpa (art. 10, da Lei 8.429/92).

Tráfico de influência no serviço público

Não configura tráfico de influência o pleito, por servidor público, em favor de parente seu até segundo grau, ou de cônjuge ou companheiro, de benefícios previdenciários ou assistenciais.

Conselheiros dos Tribunais de Contas: garantias constitucionais

As garantias fornecidas pela Constituição aos membros dos Tribunais de Contas são poderes instrumentais mínimos e necessários a qualquer julgador, para que exerça suas funções com isenção.