Tudo de Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) é um mecanismo jurídico-tributário que permite ao contribuinte declarar, atualizar e regularizar bens e direitos mantidos de forma irregular ou não declarada, mediante o pagamento de tributos e encargos reduzidos ou específicos. Seu objetivo é reintegrar esses ativos à legalidade fiscal, ampliando a base tributária e proporcionando segurança jurídica ao contribuinte.Regularização e valor: o Rearp e suas repercussões no mercado imobiliário
Por
Lucas Campos Ferreira
Publicado em 25 de Janeiro de 2026 às 18:16
Resumo: O presente artigo examina o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), instituído pela Lei nº 15.265/2025, compreendendo-o como um instrumento jurídico multifacetado que atua simultaneamente nos domínios tributário, penal e imobiliário. A pesquisa demonstra que o Rearp...
