O instituto da remessa necessária e a Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça

Com o supedâneo em uma parte da doutrina – se bem que minoritária, mas não menos abalizada – buscou-se fazer uma análise acerca da remessa necessária e aplicação do princípio da proibição da "reformatio in pejus".

O reexame necessário: casos de dispensa. O mandado de segurança e a reforma do Código de Processo Civil.

Com o advento da Lei nº 10.352, de 26.12.2001, o artigo 475 do Código de Processo Civil, referente ao reexame necessário, teve seu texto modificado, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de…

Remessa necessária no Código de Processo Civil

Sumário: INTRODUÇÃO; 1 – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, 1.1 – Garantia Constitucional, 1.2- Função do duplo grau de jurisdição; 2 - REMESSA NECESSÁRIA, 2.1 – Conceito, 2.2 – História, 2.2.1 – Origem, 2.2.1.1 – Processo Penal Romano, 2.2.1.2 – Do…

O reexame necessário na atual reforma processual

          A recente reforma processual introduzida pela Lei 10.352 de 26dez01, em vigor desde 26mar02, modificou o artigo 475 do Código de Processo Civil, que trata do reexame necessário. (1)           Especialmente em razão dos parágrafos 2º e 3º que foram acrescentados,…