Tudo de Reserva de crédito em falência
Reserva de crédito em falência é o ato pelo qual o administrador judicial, ao analisar a documentação apresentada fora do prazo ou com pendências, registra provisoriamente o crédito, sem ainda reconhecê-lo integralmente. Essa reserva permite que o crédito seja futuramente habilitado ou impugnado, garantindo ao credor a possibilidade de integrar o quadro de credores caso regularize sua situação.
Decadência em falência: credores podem perder direitos?
Por
Luiz Carlos Nacif Lagrotta
Destacado em 14 de Junho de 2025 às 10:14
A retroatividade do prazo de 3 anos para habilitação de crédito em falência fere direitos adquiridos? A aplicação literal compromete segurança jurídica e boa-fé dos credores.
