Causas excludentes da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto

1.1 Risco de Desenvolvimento ("developmental risk") Quando um produto é inserido no mercado de consumo e os riscos dele advindos não podem ser conhecidos ou identificados prontamente, só vindo a sê-los após, face ao desenvolvimento tecnológico, podemos afirmar que estamos…

Ação civil pública contra faculdade por retaliação a alunos inadimplentes

Petição inicial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul contra faculdade, contra práticas abusivas contra alunos inadimplentes, que lhes causaram constrangimentos psicológicos e morais, e prejuízos ao andamento de seus estudos pela retenção de documentos.

Responsabilidade civil na defesa do consumidor

O Código do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, em vigor a partir de 11 de março de 1991, nasceu por ser uma garantia constitucional (“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, art.…