Salvador (Município)

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Promessa de compra e venda de imóvel: exigência imediata de ITBI?

30/01/2018 15:00Ricardo Simões Xavier dos Santos 1

Analisa-se a exigência pelo Município de Salvador/BA do imposto de transmissão inter vivos quando da ocorrência do pacto de promessa de compra e venda.

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