Limites da defesa escrita nos processos administrativos de autuações por infrações de trânsito

A informação do site do DETRAN do Estado de São Paulo leva o cidadão a um engano, pois restringe a prerrogativa constitucional de ampla defesa em quaisquer processos, dando a entender que apenas serão recebidas as defesas prévias que ataquem os vícios formais dos autos.

Empreendimentos imobiliários X áreas contaminadas: como resolver?

Apesar de sua importância e dos riscos pela sua não realização, a identificação da questão ambiental (passivo ambiental), na compra de imóveis é um fator desconsiderado ou deixado em segundo plano.

ISS e o princípio da extraterritorialidade

Tornou-se procedimento comum ao fisco municipal de São Paulo fiscalizar contribuintes localizados em outros Municípios a pretexto de que o serviço foi prestado no território da Capital.

ISS: sociedade uniprofissional e nota fiscal eletrônica

Por causa de incentivo tributário instituído pelo Município de São Paulo, muitos clientes solicitam das sociedades uniprofissionais a emissão de NF-e, argumentando que outras sociedades assim procedem.

Relevação e/ou redução de multas, em julgamento administrativo no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo

1. Introdução. O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo prevê a possibilidade, por parte do julgador tributário, de se reduzir ou relevar a multa aplicada com base no art. 527-A daquele diploma. Referido dispositivo decorre da autorização dada…

Contratação de serviços bancários pelos órgãos públicos na jurisprudência do TCE-SP

Não é possível aplicar a inexigibilidade de licitação para a contratação de instituições financeiras visando a prestação de serviços bancários, já que elas não são criadas para o fim específico de prestar serviços para a Administração Pública.