A taxa de saúde suplementar e sua compatibilidade com o Sistema Tributário Nacional

1. Introdução          A Lei nº 9.961 de 28/01/2000 (1), (resultado da conversão da MP nº 2.012-2 de 12/01/00), criou a Agência Nacional de Saúde, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, que, entre outras atribuições, fiscalizará a prestação de serviços pelas operadoras…