Tudo de Seguro desemprego
STJ e TNU: falta de assinatura da Carteira de Trabalho não prova desemprego
Por
Henrique Viana Bandeira Moraes
Destacado em 13 de Março de 2013 às 14:25
A ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é suficiente para comprovar situação de desemprego, já que, por si, não afasta a possibilidade do exercício de atividade informal remunerada.
Seguro desemprego criado pela nova Lei de Defesa da Concorrência: inconstitucionalidade
Por
Moises da Silva Maia
Destacado em 17 de Janeiro de 2013 às 13:15
O “seguro desemprego” previsto no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.529/2011 padece de inconstitucionalidade material, por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade.