Tudo de Sentença (Direito Processual do Trabalho)
A aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no processo trabalhista
Resumo Este artigo tem por objetivo discutir e demonstrar a aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no Processo Trabalhista. A análise partirá de um conjunto de princípios gerais do processo, cujo foco será a verificação da…
Os acordos celebrados "por mera liberalidade" e a incidência de contribuições previdenciárias
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os acordos celebrados sem o reconhecimento de vínculo empregatício. 3. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os valor pagos "por mera liberalidade"; 4. Conclusão. RESUMO: O que se pretende analisar…
Efeitos previdenciários dos acordos feitos após o trânsito em julgado da sentença de mérito: atual posicionamento do TST
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2 CONTEXTO NORMATIVO; 3. O ATUAL POSICIONAMENTO DO TST; 4. CONCLUSÃO. RESUMO: O presente estudo tem por objetivo analisar criticamente o teor da Orientação Jurisprudencial nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que as contribuições…
A constitucionalidade e legalidade do procedimento de liquidação por cálculo na execução trabalhista
A liquidação por cálculos das sentenças ilíquidas proferidas na Justiça do Trabalho encontra-se em conformidade com a Carta Magna?
Julgamento "extra" e "ultra petita" no procedimento trabalhista.
A Teoria Geral do Processo, aplicável a qualquer subramo processual, informa que, ao decidir, o magistrado deve limitar a condenação aos pedidos realizados na demanda, sem ir além deles. Isto se aplica perfeitamente ao Direito Civil, cujos direitos, em sua…
Primeiras notas sobre a inovação legislativa e seus reflexos no processo trabalhista.
Aplica-se o art. 285-A do CPC ao processo trabalhista, haja vista que a CLT é omissa em relação à possibilidade de indeferimento de "pedidos repetitivos", não havendo conflito.
A sentença ultra, citra e extra petita no Direito Processual do Trabalho:
Poderá o trabalhador renunciar a seus direitos se estiver em juízo, diante do juiz do trabalho, através da transação, mas esta deverá ser interpretada restritivamente, segundo o artigo 114 do Código Civil.
A flexibilização real:
Apesar de tratada ora pelo nome de acordo, ora pelo nome de transação, a conciliação é o termo consagrado na Justiça do Trabalho para prestigiar o espaço da autonomia das vontades individuais dentro do próprio espaço da jurisdição, evidente mostra…
